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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1949 -
Ementa:
CRIA O QUADRO DA SECRETARIA E DOS SERVICOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1949 -
Fonte:
DOFC 21 12 1949 017617 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(TJDF); PESSOAL. -
Alteração:
LEI 2411 - 31/01/1955: REVOGA PAR. 2 DO ART. 4.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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