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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1998 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 14/12/1998, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS. -
Alteração:
ADIN 2028-5 - DECISÃO DE 14/07/1999 - DJ DE 02/08/1999: DEFIRO A LIMINAR, SUBMETENDO-A DESDE LOGO AO PLENÁRIO, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 55, INCISO III, DA LEI Nº 8.212, DE 1991 E ACRESCENTOU-LHE OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º, BEM COMO DOS ARTIGOS 4º, 5º E 7º DA LEI Nº 9.732 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
MPV 446, DE 07/11/2008: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 55 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991 (REJEITADA)
LEI 12.101, DE 27/11/2009: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 55 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.729, DE 02/12/1998 (ORIGINÁRIA)
MPV 2.094-24 - 22/02/2001: FINANCIAMENTO PARA ESTUDANTES CARENTES, QUE TENHAM DEIXADO DE BENEFICIAR-SE DE BOLSAS DE ESTUDOS (ART. 4º)
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, PREJUÍZO, SAÚDE. CRITÉRIOS, ISENÇÃO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE, OBRA FILANTRÓPICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, SISTEMA INTEGRADO, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL -
Observação:
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