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Lei nº 9.753 de 16 de dezembro de 1998
Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1998
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 44.983.391,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1998
Fonte:
D.O. DE 17/12/1998, P. 23
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:
DSN, DE 21/12/1998
: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL
DSN, DE 21/06/1999
: REABRE O CRÉDITO ESPECIAL
Correlação:
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, (MTR).
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO
Observação:
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