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Lei nº 9.755 de 16 de dezembro de 1998
Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1998
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "HOMEPAGE" NA "INTERNET", PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PARA DIVULGAÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1998
Fonte:
D.O. DE 17/12/1998, P. 33
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, (TCU), DIVULGAÇÃO, DISPONIBILIDADE, (INTERNET), RELATORIO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, BALANÇO FINANCEIRO, BALANÇO ORÇAMENTARIO, CORRELAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; DIREITOS INTELECTUAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Observação:
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