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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 18/12/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 05/01/1999, P. 1: ONDE SE LÊ: "... OBSERVADO O DISPOSTO NOS PARS. 2º E 3º DO ART. 557" (NR) LEIA-SE: "...OBSERVADO O DISPOSTO NOS PARS. 1º E 2º DO ART. 557"(NR)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSO JUDICIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRIBUNAIS. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Observação:
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