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Lei nº 9.764 de 17 de dezembro de 1998
Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1998
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 190 DO
DECRETO-LEI Nº 1.001
, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 CÓDIGO PENAL MILITAR.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1998
Fonte:
D.O. DE 18/12/1998, P. 126
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL MILITAR, AGRAVAÇÃO, PENA, DESERÇÃO, MILITAR.
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITO PENAL MILITAR
Observação:
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