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• Data de assinatura:

  17 de Dezembro de 1998

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 190 DO DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 CÓDIGO PENAL MILITAR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  18 de Dezembro de 1998

• Fonte:

  D.O. DE 18/12/1998, P. 126

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL MILITAR, AGRAVAÇÃO, PENA, DESERÇÃO, MILITAR.

• Classificação de direito:

  DIREITO MILITAR; DIREITO PENAL MILITAR

• Observação:

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