LEI 14.222, DE 15/10/2021: ALTERA ART. 5º E ANEXO.
Correlação:
PRT (GABINETE MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS) CNEN Nº1 - D.O. DE 08/01/1999, P. 4: APROVA INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES PARA APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES - TLC, DE QUE TRATA O ART. 8 DESTA LEI 9.765
Veto:
---
Assunto:
CRITERIOS, CRIAÇÃO, TAXAS, LICENCIAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÕES, MATERIAL NUCLEAR, MATERIAL RADIOATIVO.