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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
INSTITUI TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES - TLC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 18/12/1998, pág. nº 127 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MPV 1.049, de 14/05/2021: ALTERA ART. 5º E ANEXO.LEI 14.222, DE 15/10/2021: ALTERA ART. 5º E ANEXO. -
Correlação:
PRT (GABINETE MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS) CNEN Nº1 - D.O. DE 08/01/1999, P. 4: APROVA INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES PARA APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES - TLC, DE QUE TRATA O ART. 8 DESTA LEI 9.765
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CRIAÇÃO, TAXAS, LICENCIAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÕES, MATERIAL NUCLEAR, MATERIAL RADIOATIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; TAXAS -
Observação:
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