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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALÁRIO-EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1998 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 19/12/1998, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC -
Alteração:
LEI 10.832, DE 29/12/2003: ALTERA O ART. 2º.
MPV 339, DE 28/12/2006: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º E 9º
LEI 13.530, DE 07/12/2017: ALTERA ART. 2º -
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.607-24, DE 19/11/1998
OBS.: TENDO EM VISTA A FALHA OCORRIDA NA NUMERAÇÃO DAS REEDIÇÕES, ESTA MPV DEVERIA SER 1.607-28 ORIGINÁRIA DA MPV 1.518, DE 29/09/1998
DEC 87.043, DE 22/03/1982: REGULAMENTA O DEL 1.422, DE 23/10/1975, O QUAL DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 178, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO POR EMPRESAS E EMPREGADORES DE TODA NATUREZA; INSTITUI O SALÁRIO EDUCAÇÃO
DEC 2.948, DE 27/01/1999: RECOLHIMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO § 5º DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO E NO ART. 15 DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 (REVOGADO)
DEC 3.142, DE 16/08/1999: REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (REVOGADO)
DEC 6.003, DE 28/12/2006: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, OBJETIVO, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, CALCULO, SALARIO EDUCAÇÃO, (FNDE), (MEC), OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA. DESTINAÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, PROGRAMA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO. ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO, ESCOLA COMUNITARIA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (CNAS). COMPETENCIA, (INSS), ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, PRAZO DETERMINADO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, SALARIO EDUCAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; SALÁRIO-EDUCAÇÃO -
Observação:
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