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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.652, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARÍTIMA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 22/12/1998, P. 47 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE MARITIMA, EMBARCAÇÃO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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