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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.620, DE 02 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 22/12/1998, P. 47 -
Link:
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Referenda:
MAA. MARE. MOG. PLANEJAMENTO -
Alteração:
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Correlação:
MPV 2.048-31, DE 23/11/2000: CORRELAÇÃO (GRATIFIÇÃO)
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, CALCULO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, EFICACIA, ATIVIDADE, DEFESA AGROPECUARIA, FISCALIZAÇÃO, AMBITO, (MAGR). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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