Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 9.777 de 29 de dezembro de 1998
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1998
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 132, 203 E 207 DO
DECRETO-LEI N.º 2.848
, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1998
Fonte:
D.O. DE 30/12/1998, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL, EXPOSÇÃO, PERIGO, VIDA, SAUDE, FRAUDE, VIOLENCIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ALICIAMENTO, TRABALHADOR, OBJETIVO, INDUÇÃO, TRANSFERENCIA, LOCALIDADE, TERRITORIO NACIONAL.
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO
Observação:
---