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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 132, 203 E 207 DO DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL, EXPOSÇÃO, PERIGO, VIDA, SAUDE, FRAUDE, VIOLENCIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ALICIAMENTO, TRABALHADOR, OBJETIVO, INDUÇÃO, TRANSFERENCIA, LOCALIDADE, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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