Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.779 de 19 de janeiro de 1999

Data de assinatura:

19 de Janeiro de 1999

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÃO OU OPERAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA OU VARIÁVEL, AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, A INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR, BEM ASSIM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS E A EQUIPARAÇÃO DE ATACADISTA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - IOF, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE MÚTUO, E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Janeiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 20/01/1999, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

MPV 1.807, DE 28/01/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.807-1, DE 25/03/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.807-2, DE 25/03/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.771-25, DE 08/04/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.708-3, DE 22/04/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.771-26, DE 06/05/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.807-4, DE 25/05/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.771-27, DE 02/06/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.807-5, DE 17/06/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.892-28, DE 28/06/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.858-6, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.892-29, DE 28/07/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.858-7, DE 29/07/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.892-30, DE 26/08/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.858-8, DE 27/08/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.858-9, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.892-32, DE 22/10/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.924, DE 07/10/1999: APLICAÇÃO DO ART. 8º

MPV 1.858-10, DE 26/10/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.924-1, DE 04/11/1999: APLICAÇÃO DO ART. 8º

MPV 1.892-33, DE 23/11/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.858-11, DE 25/11/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.994-34, DE 14/12/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.991-12, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.005-3, DE 14/12/1999: APLICAÇÃO DO ART. 8º

MPV 2.013-4, DE 30/12/1999: APLICAÇÃO DO ART. 8º

MPV 1.991-13, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.994-35, DE 13/01/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.994-36, DE 11/02/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.991-15, DE 10/03/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.994-37, DE 10/03/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.991-16, DE 11/04/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.994-38, DE 11/04/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.994-39, DE 11/05/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.991-17, DE 11/05/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 1.994-40, DE 08/06/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 1.991-18, DE 10/06/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.034-41, DE 27/06/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 2.037-19, DE 28/06/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.034-42, DE 27/07/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 2.037-20, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.034-43, DE 25/08/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 2.037-21, DE 25/08/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.034-44, DE 22/09/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 2.037-22, DE 26/09/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.034-45, DE 24/10/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 2.037-23, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.034-46, DE 23/11/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.037-25, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.034-47, DE 21/12/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 2.113-26, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.111-48, DE 27/12/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

MPV 2.113-27, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.111-49, DE 26/01/2001: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12

LEI 10.184, DE 12/02/2001: SUSPENDE, NO PERÍODO DE 15/04/1999 A 30/06/2000, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 12.

MPV 2.113-28, 23/02/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.113-32, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ACRESCE OS PARS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º AO ART. 17; E REVOGA O ART. 14 A PARTIR DE 30/06/1999. ESTENDE BENEFÍCIO DA DISPENSA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS E PRORROGA O PRAZO PRAZO PREVISTO NO ART. 17, ATÉ ÚLTIMO DIA DE FEVEREIRO DE 1999.

MPV 303, DE 29/06/2006: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9°

LEI 13.315, DE 20/07/2016: ALTERA ART. 7º. Vigência

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.788, DE 29/12/1998 (ORIGINÁRIA)

ATO DECLARATÓRIO/MF/SRF N. 7 - D.O. ELETRÔNICO DE 26/01/1999, P. 4: DISPÕE SOBRE O IOF, REFERENTE AO ART. 13 DA LEI 9.779.

INT/MF/SRF N. 7 - D.O. ELETRÔNICO DE 05/02/1999, P. 7: DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DO I.R. NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA OU DE RENDA VARIÁVEL.

INT/MF/SRF N. 8 - D.O. ELETRÔNICO DE 05/02/1999, P. 7: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE I.R. POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL, AUSENTE NO EXTERIOR POR QUALQUER MOTIVO.

INT/SRF N. 11 - D.O. DE 12/02/1999, P. 68: DISPÕE SOBRE O REGISTRO E AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO OU
DESÁGIO NAS HIPÓTESES DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO.

INT/SRF N. 12 - D.O. DE 12/02/1999, P. 68: DISPÕE SOBRE OS JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO/MF/SRF N. 24 - D.O. ELETRÔNICO DE 22/09/1999, P. 4: RETIFICA INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 1999.

INT/SRF N. 118 - D.O. ELETRÔNICO DE 28/09/1999, P. 2: PRAZO PARA APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 1999.

INT/SRF N. 123 - D.O. DE 15/10/1999, P. 9: IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NOS RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL.(CORRELAÇÃO COM ARTS. 1 A 5)

MPV 1.932-2, DE 01/12/1999: APLICAÇÃO DO ART. 8º

LEI 9.959, DE 27/01/2000: APLICAÇÃO DO ART. 8º

MPV 1.991-14, DE 11/02/2000: APLICAÇÃO DO ART. 8º

INT/NOR/ SRF 77 - D.O. DE 24/07/2000, P. 21: PROCEDIMENTOS PARA A RECEPÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DITR, EXERCÍCIO 2000.

MPV 2.113-26 DE 27/12/2001: CORRELAÇÃO COM ART. 17 (PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

LEI 10.637, DE 30/12/2002: DISPENSA JUROS DE MORA DEVIDOS ATÉ JANEIRO DE 1999, EXIGIDO NA FORMA DO PAR. 4 DO ART. 17.

MPV 206, DE 06/08/2004: APLICAÇÃO DO ART. 5º

LEI 11.033, DE 21/12/2004: APLICAÇÃO DO ART. 5º

INT/SRF 516, DE 22/02/2005 - D.O.U. DE 23/02/2005, P. 19: DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL A QUE ESTÃO SUJEITOS OS PRODUTOS E OS IMPORTADORES DE BIODIESEL (ART. 16)

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, DETERMINAÇÃO, SUJEIÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TÍTULO DE RENDA FIXA, RENDA VARIÁVEL. ALTERAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, FATURAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OPÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, (SIMPLES). INCIDÊNCIA, AUMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA FÍSICA, BENEFICIÁRIO, DOMICÍLIO, EXTERIOR. CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRANSFERÊNCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, SUCESSÃO. CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, BENEFICIÁRIO, DOMICÍLIO, EXTERIOR. EQUIPARAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, ESTABELECIMENTO, MERCADO ATACADISTA, EFEITO, INCIDÊNCIA, (IPI). CRITÉRIOS, SUJEIÇÃO, INCIDÊNCIA, (IOF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, JUROS, FINANCIAMENTO, EFEITO, BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS; IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF); CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO

Observação:

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