MPV 1.807, DE 28/01/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.807-1, DE 25/03/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.807-2, DE 25/03/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.771-25, DE 08/04/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.708-3, DE 22/04/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.771-26, DE 06/05/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.807-4, DE 25/05/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.771-27, DE 02/06/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.807-5, DE 17/06/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.892-28, DE 28/06/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.858-6, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.892-29, DE 28/07/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.858-7, DE 29/07/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.892-30, DE 26/08/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.858-8, DE 27/08/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.858-9, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.892-32, DE 22/10/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.924, DE 07/10/1999: APLICAÇÃO DO ART. 8º
MPV 1.858-10, DE 26/10/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.924-1, DE 04/11/1999: APLICAÇÃO DO ART. 8º
MPV 1.892-33, DE 23/11/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.858-11, DE 25/11/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.994-34, DE 14/12/1999: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.991-12, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.005-3, DE 14/12/1999: APLICAÇÃO DO ART. 8º
MPV 2.013-4, DE 30/12/1999: APLICAÇÃO DO ART. 8º
MPV 1.991-13, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.994-35, DE 13/01/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.994-36, DE 11/02/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.991-15, DE 10/03/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.994-37, DE 10/03/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.991-16, DE 11/04/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.994-38, DE 11/04/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.994-39, DE 11/05/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.991-17, DE 11/05/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 1.994-40, DE 08/06/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 1.991-18, DE 10/06/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.034-41, DE 27/06/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 2.037-19, DE 28/06/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.034-42, DE 27/07/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 2.037-20, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.034-43, DE 25/08/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 2.037-21, DE 25/08/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.034-44, DE 22/09/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 2.037-22, DE 26/09/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.034-45, DE 24/10/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 2.037-23, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.034-46, DE 23/11/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.037-25, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.034-47, DE 21/12/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 2.113-26, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.111-48, DE 27/12/2000: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
MPV 2.113-27, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.111-49, DE 26/01/2001: SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12
LEI 10.184, DE 12/02/2001: SUSPENDE, NO PERÍODO DE 15/04/1999 A 30/06/2000, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 12.
MPV 2.113-28, 23/02/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.113-32, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA ART. 14
MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ACRESCE OS PARS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º AO ART. 17; E REVOGA O ART. 14 A PARTIR DE 30/06/1999. ESTENDE BENEFÍCIO DA DISPENSA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS E PRORROGA O PRAZO PRAZO PREVISTO NO ART. 17, ATÉ ÚLTIMO DIA DE FEVEREIRO DE 1999.
MPV 303, DE 29/06/2006: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.488, DE 15/06/2007:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9°
LEI 13.315, DE 20/07/2016: ALTERA ART. 7º.
Vigência