Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.781 de 19 de janeiro de 1999

Data de assinatura:

19 de Janeiro de 1999

Ementa:

INSTITUI A TAXA PROCESSUAL SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Janeiro de 1999

Fonte:

D.O.U. DE 20/01/1999, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

MPV 2.055, DE 11/08/2000: ALTERA INCISO I DO ART. 5º (TAXA PROCESSUAL)
MPV 2.055-1, DE 12/09/2000: ALTERA INCISO I DO ART. 5º (TAXA PROCESSUAL)

MPV 2.055-2, DE 11/10/2000: ALTERA INCISO I DO ART. 5º (TAXA PROCESSUAL)

MPV 2.055-3, DE 09/11/2000: ALTERA INCISO I DO ART. 5º (TAXA PROCESSUAL)

MPV 2.055-4, DE 07/12/2000: ALTERA INCISO I DO ART. 5º (TAXA PROCESSUAL)

LEI 10.149, DE 21/12/2000: ALTERA INCISO I DO ART. 5º (TAXA PROCESSUAL)

REVOGADA PELA LEI 12.529, DE 30/11/2011

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.793, DE 30/12/1998

DEC 2.978, DE 02/03/1999: REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DA TAXA PROCESSUAL E DA TAXA DE SERVIÇOS DO CADE.

MPV 2.055-3 - 09/11/2000: CORRELAÇÃ0O COM INCISO I DO ART. 5 (A PARTIR DE 01/01/2001, A TAXA PROCESSUAL SERÁ DEVIDA NO VALOR DE R$ 45.000,00)

Veto:

Assunto:

CRIAÇÃO; TAXAS, PROCESSO; COMPETENCIA; (CADE). DEFINIÇÃO; VALOR; CONTRIBUINTE; ISENÇÃO; TAXAS; PROCESSO; (CADE). CRIAÇÃO; TAXA DE SERVIÇO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (CADE).

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS

Observação:

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