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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 29/01/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
ADIN 2010 - PLENARIO, 30/09/1999: DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSOES "E INATIVO, E DOS PENSIONISTAS" E "DO PROVENTO OU DA PENSAO", DO CAPUT DO ART. 1.; E OS ARTS. 2 E 3.
"O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER, ATE A DECISAO FINAL DA ACAO DIRETA, NO CAPUT DO ART. 1. DA LEI 9783, DE 1999, A EFICACIA DAS EXPRESSOES "E INATIVO, E DOS PENSIONISTAS" E "DO PROVENTO OU DA PENSAO"; PARA SUSPENDER A EFICACIA DO ART. 2. E SEU PAR. UNICO E PARA SUSPENDER A EFICACIA DO ART. 3. E SEU PAR. UNICO. (FIM DO DESCONTO PARA OS INATIVOS)
LEI 9.988, DE 19/07/2000: REVOGA ART. 2.
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 1 (ALTERADA A PARTIR DA MPV 2.216-37, DE 31/08/2001)
ADIN 2.010-2, D.O. DE 21/06/2002, P. 1: JULGOU PARCIALMENTE PREJUDICADA, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, A ADIN, NO QUE CONCERNCE AO ART. 2º, RESPECTIVOS INCS, E PARÁGRAFO ÚNICO.
MPV 167, DE 19/02/2004: REVOGA ARTS. 1º, 3º, 4º E ACRESCE ARTS. 1º-A, 3º-A, 3º-B, 4º-A, 5º-A
REVOGADA PELA LEI 10.887, DE 18/06/2004.
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Correlação:
MPV 1.720-1, DE 25/11/1998 CUJO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV 19, DE 1998) FOI REJEITADO NA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 02/12/1998, PUBLICADO NO DCN DE 03/12/1998, P. 15183
EMC 20, DE 15/12/1998: MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA DA PREVIDÊNCIA)
LEI 9.717, DE 27/11/1998: DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (DF)
INT/MOG/SEAP 01 - D.O. DE 19/02/1999, P. 26: ESTABELECE ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DECORRENTES DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL QUE PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS COMPLETAR AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA INTEGRAL.
INT/MOG/SEAP 5 - D.O. DE 29/04/1999, P. 25: ESTABELECE ORIENTAÇÃO AOS ORGÃOS SETORIAIS E SECCIONAIS DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC QUANTO AOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998.
PRT/MOG/SRH 5 - D.O. DE 13/05/1999, P. 79: ORIENTACAO SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, DO APOSENTADO E DO PENSIONISTA E AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO.
PRT/MOG/SRH Nº 5 - D.O. DE 13/05/1999, P. 79: REPUBLICADA NO D.O. DE 24/05/1999, P. 28: ESTABELECE ORIENTAÇÃO AOS ORGÃOS DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, DO APOSENTADO E DO PENSIONISTA E AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO.
OFÍCIO CIRCULAR 5/SRH/SEAP/MOG - D.O. DE 14/05/1999, P. 84: ORIENTAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FACE DA LEI 9.783, DE 1999.
INT/MF/SRF Nº 53 - D.O. ELETRÔNICO DE 17/05/1999, P. 8: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE.
PRT/MP 2, DE 11/10/2004 - D.O.U. DE 13/10/2004, P.43: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CRITÉRIOS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, PENSIONISTA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL; DIREITO PREVIDENCIÁRIO; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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