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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 01/02/1999, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 11/03/1999, P. 1: REFERENDA
LEI 11.417, DE 19/12/2006: ACRESCE O PAR. 3° AO ART. 56 E ACRESCE OS ARTS. 64-A E 64-B. Vigência
LEI 12.008, DE 29/07/2009: ACRESCE O ART. 69-A (INCISO III E PARS. 3° E 4° VETADOS)LEI 14.210, DE 30/09/2021: ACRESCE O CAPÍTULO XI-A - DA DECISÃO COORDENADA - ARTS. 49-A, 49-B, 49-D, 49-E, 49-F E 49-G
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Correlação:
DEL 200, DE 25/02/1967, ART. 100: ORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
LEI 8.112, DE 11/12/1990, ARTS. 22; 133; 143 A 146 DA LEI 8.112, DE 11/12/1990: REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEI 9.507, DE 12/11/1997, ART. 7, II E ART. 21: REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO HABEAS DATA.
DEC 2.953, DE 28/01/1998: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES COMETIDAS NAS ATIVIDADES RELATIVAS A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.
MPV 1.708, DE 30/06/1998, ART. 1º, § 1º : ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.
INT/MOG/SEAP 5 - D.O. DE 29/04/1999, P. 25: ORIENTAÇÃO AOS ORGÃOS SETORIAIS E SECCIONAIS DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC QUANTO AOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. (TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA)IN/CGU/MISTRO TRANSPARÊNCIA/ 4, DE 17/02/2009 - D.O.U. DE 18/02/2009, P. 1: EXTRAVIO OU DANO A BEM PÚBLICO DE PEQUENO VALOR, REALIZAÇÃO DA APURAÇÃO POR MEIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO - TCA.VIDE DEC 11.878, DE 09/01/2024.
VIDE DEC 12.261, DE 29/11/2024.
VIDE LCP 214, DE 16/01/2025
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, OBSERVAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÉTICA, COMPETÊNCIA, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO, FORMA, TRAMITAÇÃO, DOCUMENTO, SIMPLIFICAÇÃO, NORMAS, DIVULGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, ACESSO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DESPESAS PROCESSUAIS, GARANTIA, PROTEÇÃO, DIREITOS, DEVERES, ÂMBITO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO); PROCESSO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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