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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA) E AS LEIS NºS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PÚBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO)Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 1999 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC/PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 153, DE 29/01/1999 - D.O. DE 01/02/1999, P. 12 PL Nº 52, DE 1998 (Nº 3818, DE 1993 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Partes vetadas: § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.766, DE 1979; § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.766, DE 1979; § PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 DA LEI Nº 6.766, DE 1979. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, UTILIDADE PÚBLICA, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, REGISTRO DE IMÓVEIS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CONJUNTO HABITACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; PROPRIEDADE; LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. -
Observação:
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