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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE O MEDICAMENTO GENÉRICO, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES GENÉRICOS EM PRODUTOS FARMACÊUTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 11/02/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
MPV 1.814-3, DE 20/05/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 1.814-4, DE 17/06/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 1.912-5, DE 29/06/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 1.912-6, DE 29/07/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 1.912-7, DE 27/08/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 1.912-8, DE 24/09/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 1.912-9, DE 27/10/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 1.912.10, DE 25/11/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.000-11, DE 14/12/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.000-12, DE 13/01/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.000-13, DE 11/02/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.000-14, DE 10/03/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.000-15, DE 11/04/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.000-16, DE 11/05/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.000-17, DE 09/06/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.039-18, DE 28/06/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.039-19, DE 28/07/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.039-20, DE 20/08/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.039-21, DE 26/09/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.039-22, DE 26/10/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.039-23, DE 23/11/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.039-24, DE 21/12/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.134-25, DE 28/12/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.134-26, DE 26/01/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.134-27, DE 23/02/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.134-28, DE 27/03/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.134-29, DE 26/04/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.134-30, DE 24/05/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.134-31, DE 21/06/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.190-32, DE 28/06/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.190-33, DE 26/07/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.190-34, DE 23/08/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 2º
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Correlação:
LEI 5.991, DE 17/12/1973: DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS.
PRT/MS 507 - D.O. DE 04/05/1999, P. 16: PUBLICAR A REVISÃO DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME.
DEC 3.181, DE 23/09/1999: REGULAMENTAÇÃO
RES/MS/ ANVS 391 - D.O. ELETRÔNICO 19/11/1999, P. 34: REGULAMENTO TÉCNICO PARA MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
DEC 3.675 DE 28/11/2000: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM O REGISTRO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
DEC 3.841, DE 11/06/2001: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM O REGISTRO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
RES/RDC/MS/ANVISA 84, DE 19/03/2002 - D.O.U. DE 20/03/2002, P. 75: REGULAMENTO TÉCNICO PARA MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
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Veto:
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Assunto:
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, DESTAQUE, NOME, MARCA GENÉRICA, (DCB), CORRELAÇÃO, MARCA DE COMÉRCIO, MARCA DE FANTASIA, NOME COMERCIAL, RÓTULO, BULA, EMBALAGEM, ETIQUETA, RELAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA -
Observação:
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