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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NAS CINCO REGIÕES, COM A CRIAÇÃO DE VARAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 22/02/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, CRIAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA EM GERAL -
Observação:
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