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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1999 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1999 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 28/04/1999, P. 3
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 25/08/1999, P. 1
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 27/09/1999, P. 1
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 25/10/1999, P. 1
DEC 3.254, DE 18/11/1999: ALTERA § 2º DO ART. 9º
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 19/11/1999, P. 1
DEC 3.259, DE 23/11/1999: ALTERA § 2º DO ART. 9º
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 28/12/1999, P. 1
DEC 3.279, DE 07/12/1999: ALTERA § 2º DO ART. 9º
DEC 3.301, DE 21/12/1999: ALTERA § 2º DO ART. 9º
DEC 3.313, DE 28/12/1999: ALTERA § 2º DO ART. 9º
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Correlação:
DSN, DE 29/03/1999: AJUSTA FONTES DE RECURSOS CONDICIONADAS
DEC 3.033, DE 23/04/1999: LIMITA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS DOS GRUPOS ELETROBRÁS E PETROBRÁS EM 1999
DSN, DE 04/05/1999: MODIFICA FONTES DE RECURSOS.
PRT/PR/SDU 45 - D.O. DE 07/06/99, P. 1: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DOS PROGRAMAS HABITAR-BRASIL, PASS E PRO-INFRA, E PARA EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES APROVADAS PELA
LEI 9.789.
DSN, DE 16/07/1999: MODIFICA FONTES DE RECURSOS (EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL).
PRT/PR/SDU 48: D.O. DE 12/07/99, P. 2: PROCEDIMENTOS E PARÂMETROS PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA
DOS CONTRATOS DOS PROGRAMAS HABITAR-BRASIL, PASS E PRÓ-INFRA.
DSN, DE 23/07/1999: MODIFICA FONTES DE RECURSOS DE DOTAÇÕES RELATIVAS A DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
DSN, DE 13/08/1999: MODIFICA FONTES DE RECURSOS DE DOTAÇÕES RELATIVAS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
DEC 3.160, DE 01/09/1999: O DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O PAR. 2º DO ART. 9º DA LEI 9.789, DE 23/02/1999, E O CONSTANTE DO ANEXO III A ESTE DECRETO.
DEC 3.173, DE 16/09/1999: ALTERA O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O ART. 9º, PARÁGRAFO 2º.
PRT/PR/SDR Nº 50 - D.O. DE 16/09/99, P. 8: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS E OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS PROGRAMAS HABITAR-BRASIL, AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO - PASS E INFRA-ESTRUTURA URBANA - PRÓ-INFRA, PARA EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES APROVADAS PELA LEI 9.789, DE 1999.
DSN DE 16/11/1999: ALTERA ANEXOS.
DEC 3.254, DE 18/11/1999: O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O ART. 9º, PAR. 2º, PASSA A SER O CONSTANTE DO ANEXO IV A ESTE DECRETO.
DSN DE 19/11/1999: MODIFICA FONTE DE RECURSO (ANEXOS I E II).
DSN DE 01/12/1999: MODIFICA FONTE DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ANEXOS III E IV)
DEC 3.279, DE 07/12/1999: O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O ART. 9, PAR. 2, PASSA A SER O CONSTANTE AO ANEXO IV DESTE DECRETO.
DSN DE 08/12/1999 (004): MODIFICA FONTE DE RECURSOS (ANEXOS I E II)
DEC 3.313, DE 28/12/1999: O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O ART. 9º, PAR. 2º, PASSA A SER O CONSTANTE AO ANEXO IV DESTE DECRETO.
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Veto:
Mensagem de Veto: MSG 246, DE 23/02/1999 - DOU DE 24/02/1999, P. 77: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 14 DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. DETALHAMENTO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
ESTA LEI E SEUS ANEXOS SERAO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO A PRESENTE EDICAO.