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Data de assinatura:
23 de Março de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 24/03/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
MPV 2.123-29, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 18
MPV 2.123-30, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 18
MPV 2.143-31, DE 02/04/2001: ALTERA ART. 18
MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: ALTERA ART. 18
MPV 2.143-33, DE 31/05/2001: ALTERA ART. 18
MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 18
MPV 2.143-35, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 18
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 18
MPV 2.116-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 18
MPV 37, DE 08/05/2002: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º
LEI 10.539, DE 23/09/2002: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º
LEI 13.019, DE 31/07/2014: ALTERA ART. 1º E ACRESCE ART. 15-B
LEI 13.999, DE 18/05/2020: ALTERA ART. 2º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, QUALIFICAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, RELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, (ONG), OBJETIVO, ATENDIMENTO, ATUAÇÃO, PROMOÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMBATE, POBREZA. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, PARCERIA, CONVÊNIO, PODER PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, DESTINAÇÃO, FOMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; SOCIEDADES CIVIS; ASSOCIAÇÕES SEM FINALIDADE DE LUCRO -
Observação:
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