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Data de assinatura:
24 de Março de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTABELECEREM AO CONSUMIDOR E AO USUÁRIO DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DE SEUS DÉBITOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1999 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto: MSG 373, DE 24/03/1999 - D.O. 25/03/1999, P. 2: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º - A E O ART. 3º. -
Assunto:
OBRIGATORIEDADE; CONCESSIONÁRIA; SERVIÇOS PÚBLICOS; CONCESSÃO; OPÇÃO; OFERTA; CONSUMIDOR; USUÁRIO; ESCOLHA; DIA; DATA; VENCIMENTO; PAGAMENTO; DÉBITOS; CONTAS. -
Classificação de direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS -
Observação:
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