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• Data de assinatura:

  14 de Abril de 1999

• Ementa:

  REVOGA O ART. 112 DA LEI 9.503, DE 23/09/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  15 de Abril de 1999

• Fonte:

  D.O. DE 15/04/1999, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  SUSPENSÃO; OBRIGATORIEDADE;EQUIPAMENTOS; PRIMEIROS SOCORROS.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO

• Observação:

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