Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 9.792 de 14 de abril de 1999
Data de assinatura:
14 de Abril de 1999
Ementa:
REVOGA O ART. 112 DA
LEI 9.503
, DE 23/09/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
15 de Abril de 1999
Fonte:
D.O. DE 15/04/1999, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
SUSPENSÃO; OBRIGATORIEDADE;EQUIPAMENTOS; PRIMEIROS SOCORROS.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO
Observação:
---