Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.796 de 05 de maio de 1999

Data de assinatura:

05 de Maio de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

06 de Maio de 1999

Fonte:

D.O.U de 06/05/1999, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

MPV 2.060, DE 26/09/2000: ACRESCE ART. 8º-A
MPV 2.060-1, DE 26/10/2000: ACRESCE ART. 8º-A

MPV 2.060-2, DE 23/11/2000: ACRESCE ART. 8º-A

MPV 2.060-3, DE 21/12/2000: ACRESCE ART. 8º-A

MPV 2.129-4, DE 27/12/2000: ACRESCE ART. 8º-A

MPV 2.129-5, DE 26/01/2001: ACRESCE ART. 8º-A

MPV 2.129-6, DE 23/02/2001: ACRESCE ART. 8º-A

MPV 2.129-7, DE 27/03/2001: ACRESCE ART. 8º-A

MPV 2.129-8, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 5º E ACRESCE ART. 8º-A

MPV 2.129-9, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 5º E ACRESCE ART. 8º-A

MPV 2.129-10, DE 22/06/2001: ALTERA ART. 5º E ACRESCE ART. 8º-A

MPV 2.187-11, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 5º E ACRESCE ART. 8º-A

MPV 2.187-12, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 5º E ACRESCE ART. 8º-A

MPV 2.187-13, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 5º E ACRESCE ART. 8º-A

MPV 316, DE 11/08/2001: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 3º

LEI 11.430, DE 26/12/2006: ACRESCE PAR. 6° AO ART. 3°

LEI 13.485, DE 02/10/2017: ALTERA ART. 6º

LEI 13.846, DE 18/06/2019: ALTERA ARTS. 8º E 8º-A

Correlação:

PL 2942/1992; PLC 16/1998.

DEC 3.112, DE 06/07/1999: REGULAMENTAÇÃO

PRT 6209 - D.O. DE 17/12/1999, P. 196: COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE OS REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

VIDE LEI 14.973, DE 16/09/2024.

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURADO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, HIPÓTESE, CONTAGEM RECÍPROCA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA.

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL.

Observação:

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