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Data de assinatura:
06 de Maio de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 07/05/1999, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
LEI 12.802, DE 24/04/2013: ACRESCE PARS. 1º E 2º AO ART. 2º
LEI 13.770, DE 19/12/2018: ACRESCE § 3º AO ART. 2ºLEI 15.171, DE 17/07/2025: ALTERA A EMENTA E OS ARTS. 1º E 2º. Vigência
LEI 15.267, DE 21/11/2025: ALTERA ART. 1º. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, (SUS), CIRURGIA PLASTICA, MAMA. OBJETIVO, RECONSTRUÇÃO, PERDA, MUTILAÇÃO, MAMA, MOTIVO, CÂNCER. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO; SAÚDE; ASSISTÊNCIA MÉDICA; SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) -
Observação:
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