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Data de assinatura:
26 de Maio de 1999 -
Ementa:
INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1999 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
LEI 9.029, DE 13/04/1995: PROÍBE A EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO
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Veto:
Mensagem de Veto: MSG Nº 673, DE 26/05/1999 - D.O. DE 27/05/1999, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : ARTS 390-A, 390-D; 401-A E 401-B -
Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, (CLT), ACESSO, MULHER, MERCADO DE TRABALHO -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; TRABALHO DA MULHER -
Observação:
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