Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.800 de 26 de maio de 1999

Data de assinatura:

26 de Maio de 1999

Ementa:

PERMITE AS PARTES A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

27 de Maio de 1999

Fonte:

D.O.U de 27/05/1999, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

LEI 14.318, DE 29/03/2022: ALTERA O ART. 2º Vigência

Correlação:

Veto:

Assunto:

AUTORIZAÇÃO; PARTES PROCESSUAIS; UTILIZAÇÃO; SISTEMA; TRANSMISSÃO; COMUNICAÇÃO DE DADOS; FAX; SIMILARIDADE; OBJETIVO; REALIZAÇÃO; ATO PROCESSUAL; HIPÓTESE; EXIGÊNCIA, PETIÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL; FASES DO PROCESSO; PARTES NO PROCESSO

Observação:

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