Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.804 de 30 de junho de 1999

Data de assinatura:

30 de Junho de 1999

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.368, DE 21/10/1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Julho de 1999

Fonte:

D.O. DE 02/07/1999, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.780-10, DE 02/06/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.713, DE 01/09/1998

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, BENS, VEÍCULOS, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CRIME, TRÁFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TÓXICO.

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DIREITO PENAL; IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA; FABRICAÇÃO OU CULTIVO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES; USO, TRANSPORTE OU GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES; INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES; INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO DE ENTORPECENTES

Observação:

---