Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.807 de 13 de julho de 1999

Data de assinatura:

13 de Julho de 1999

Ementa:

ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ACUSADOS OU CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORAÇÃO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

14 de Julho de 1999

Fonte:

D.O. DE 14/07/1999, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

LEI 12.483, DE 08/09/2011: ACRESCE O ART. 19-A

Correlação:

DEC 3.518, DE 20/06/2000: REGULAMENTA ART. 12 (PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS)

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA, ASSISTENCIA, GARANTIA, PROTEÇÃO, AMEAÇA, VITIMA, TESTEMUNHA, ACUSADO, CONDENADO, CRIME. CRITERIOS, JUIZ, CONCESSÃO, REU, PERDÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, HIPOTESE, DELAÇÃO, COLABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO PENAL

Classificação de direito:

DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL

Observação:

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