CONVERSÃO DA MPV 1.740-32, DE 02/06/1999 COM VETOS. (SANCIONADA)
ORIGINÁRIA:
MPV 1.562, DE 19/12/1996.
DEL 1.376, DE 12/12/1974: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS.
LEI 8.167, DE 16/01/1991: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS
FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS.
LEI 7.827, DE 27/09/1989: REGULAMENTA O ART. 159, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL
DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO.
LEI 9.126, DE 10/11/1995: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE
EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZÔNIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÍRITO SANTO, E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.827, DE 1989.
LEI 9.440, DE 14/03/1997: ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
MPV 2.128-11 DE 22/06/2001: CORRELAÇÃO COM ART. 1 ( REDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA DE VINTE POR CENTO NOS CASOS DE EMPREENDIMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA OU ESTRUTURADORES).