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Data de assinatura:
20 de Julho de 1999 -
Ementa:
DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 1999 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
MPV 1.846-12, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 1º
MPV 1.846-13. DE 26/10/1999: ALTERA ART. 1º
MPV 1.846-14, DE 25/11/1999: ALTERA ART. 1º
MPV 1.988-15, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 1º
MPV 1.988-16, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 1º
MPV 1.988-17, DE 11/02/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 1.988-18, DE 10/03/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 1.988-19, DE 11/04/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 1.988-20, DE 11/05/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 1.988I-21, DE 08/06/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.035-22, DE 27/06/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.035-23, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.035-24, DE 25/08/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.035-25, DE 22/09/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.035-26, DE 24/10/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.035-27, DE 23/11/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.035-28, DE 21/12/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.133-29, DE 28/12/2001: ALTERA ART. 1º
LEI 10.177, DE 12/01/2001: ALTERA OS PARS. 1º, 4º E 5º DO ART. 1º
MPV 517, DE 30/12/2010: ALTERA ART. 4º
LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA O ART. 4º
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.740-32, DE 02/06/1999 COM VETOS. (SANCIONADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.562, DE 19/12/1996.
DEL 1.376, DE 12/12/1974: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS.
LEI 8.167, DE 16/01/1991: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS
FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS.
LEI 7.827, DE 27/09/1989: REGULAMENTA O ART. 159, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL
DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO.
LEI 9.126, DE 10/11/1995: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE
EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZÔNIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÍRITO SANTO, E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.827, DE 1989.
LEI 9.440, DE 14/03/1997: ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
MPV 2.128-11 DE 22/06/2001: CORRELAÇÃO COM ART. 1 ( REDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA DE VINTE POR CENTO NOS CASOS DE EMPREENDIMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA OU ESTRUTURADORES).
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Veto:
Mensagem de Veto : MSG 966, DE 20/07/1999 - D.O. DE 21/07/1999, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS:
ART. 12. -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEDUÇÃO, (FINOR), (FINAM), (FUNRES). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS -
Observação:
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