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Data de assinatura:
29 de Julho de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1999 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
DEC 3.473 - 18/05/2000: DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 (REFERENTE AOS ARTS. 18 E 77 DESTA LEI)
LEI 9.969, DE 11/05/2000: PUBLICA, EM ANEXO, OS QUADROS CONSOLIDADOS A QUE SE REFEREM OS INCISOS I A XIV DO PAR. 1º DO ART. 7º
LEI 9.989 - 21/07/2000: PLANO PLURIANUAL PARA 2000/2003
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Veto:
Mensagem de Veto: MSG 1.055, DE 28/07/1999 -D.O. 29/07/1999 P. 40 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : INCISO XXVIII DO § 3º DO ART. 7º; ART. 15; § 9º DO ART. 17; § 5º DO ART. 18; ART. 44; INCISO II E § 1º DO ART. 48; ART. 50 E ART. 65; ART. 26; INCISO III DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 32; INCISO IV DO § 3º DO ART. 34; INCISO VI DO § 3º DO ART. 34; § 7º DO ART. 34; ART. 38; INCISOS II, III E IV DO ART. 42; ART. 64; § 2º DO ART. 68; § 2º DO ART. 74; PARÁGRAFO UNICO DO ART. 94 E ART. 97. -
Assunto:
NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LDO). DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PÚBLICOS, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, DETALHAMENTO, DESPESA, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA -
Observação:
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