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Data de assinatura:
10 de Agosto de 1999 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E INCISO VI AO ART. 39 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 11/08/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
LEI 9.049, DE 18/05/1995: FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA
LEI 9.278, DE 10/05/1996: LEI DO CONCUBINATO
LEI 9.454, DE 07/04/1997: LEI DO REGISTRO CIVIL
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, COBRANÇA, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, GRATUIDADE, REGISTRO, ATESTADO DE ÓBITO, PESSOA CARENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; PARTE GERAL; ATOS E FATOS JURÍDICOS EM GERAL; REGISTRO TRANSCRIÇÃO LEGAL -
Observação:
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