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Lei nº 9.813 de 23 de agosto de 1999
Data de assinatura:
23 de Agosto de 1999
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 12 DA
LEI Nº 7.738
, DE 09 DE MARCO DE 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DA
LEI Nº 7.730
, DE 31 DE JANEIRO DE 1989.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1999
Fonte:
D.O.U de 24/08/1999, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 14.286
, DE 29/12/2021.
Vigência
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1830-2, DE 29/07/99 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA DA MPV 1829, DE 08/06/99
Veto:
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Assunto:
SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS, CONTRATO DE CAMBIO, EXPORTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, EXTERIOR
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO
Observação:
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