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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1999 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 12 DA LEI Nº 7.738, DE 09 DE MARCO DE 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 24/08/1999, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1830-2, DE 29/07/99 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA DA MPV 1829, DE 08/06/99
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Veto:
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Assunto:
SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS, CONTRATO DE CAMBIO, EXPORTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, EXTERIOR -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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