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Lei nº 9.814 de 23 de agosto de 1999
Data de assinatura:
23 de Agosto de 1999
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO AS LEIS NºS
9.526
, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997, E
9.496
, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1999
Fonte:
D.O. DE 24/08/1999, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.831-13, DE 27/07/1999 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA:
MPV 1.711
, DE 12/08/1998
Veto:
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Assunto:
RESTITUIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, RECURSOS FINANCEIROS, SALDO, CONTA CORRENTE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RECADASTRAMENTO, CONTA BANCÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF).
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; CRÉDITO PÚBLICO
Observação:
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