Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.814 de 23 de agosto de 1999

Data de assinatura:

23 de Agosto de 1999

Ementa:

ACRESCE DISPOSITIVO AS LEIS NºS 9.526, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997, E 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 1999

Fonte:

D.O. DE 24/08/1999, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.831-13, DE 27/07/1999 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.711, DE 12/08/1998

Veto:

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Assunto:

RESTITUIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, RECURSOS FINANCEIROS, SALDO, CONTA CORRENTE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RECADASTRAMENTO, CONTA BANCÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF).

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; CRÉDITO PÚBLICO

Observação:

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