Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.817 de 23 de agosto de 1999

Data de assinatura:

23 de Agosto de 1999

Ementa:

ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 1999

Fonte:

D.O. DE 24/08/1999, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 10.755, DE 03/11/2003.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.836-30, DE 27/07/99 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.569, DE 25/03/1997

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, MULTA, DIÁRIAS, IMPORTADOR, FORMA, ENCARGOS FINANCEIROS, (BACEN). HIPÓTESE, PAGAMENTO, MULTA, DIÁRIAS, IMPORTADOR, FORMA, ENCARGOS FINANCEIROS, DESEMBOLSO, MOEDA, BRASIL, PREJUÍZO, MOEDA ESTRANGEIRA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO DE CÂMBIO. EXCEÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, DIÁRIAS, IMPORTADOR, FORMA, ENCARGOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, (BACEN). COMPETÊNCIA, (BACEN), FIXAÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS

Observação:

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