Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.818 de 23 de agosto de 1999

Data de assinatura:

23 de Agosto de 1999

Ementa:

CRIA O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO - FGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 1999

Fonte:

D.O. DE 24/08/1999, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 10.856, DE 05/04/2004: ALTERA ARTS. 2º, 7º E 8º, REVOGA O ART. 6º
LEI 11.786, DE 25/09/2008: ALTERA OS ARTS. 4°, 5° E 8°

LEI 12.096, DE 24/11/2009: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1°

LEI 12.995, DE 18/06/2014: ALTERA ART. 5º; REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 5º

MPV 701, DE 08/12/2015: ALTERA ART. 5º

LEI 13.292, DE 31/05/2016: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 5º, 7º E REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 4º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.840-25, DE 27/07/1999 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.583, DE 27/08/1997

DEC 4.929, DE 23/12/2003: ATRIBUI AO BNDES A COMPETÊNCIA PARA ATUAR COMO ÓRGÃO GESTOR DO FGE.

DEC 6.314, DE 20/12/2007: REGULAMENTA O ART. 5°

Veto:

---

Assunto:

CRIAÇÃO, FUNDO CONTÁBIL, VINCULAÇÃO, (MF), OBJETIVO, COBERTURA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETÊNCIA, FUNDO CONTÁBIL, SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO

Observação:

---