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Lei nº 9.819 de 23 de agosto de 1999
Data de assinatura:
23 de Agosto de 1999
Ementa:
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 17 DA
LEI 8.029
, DE 12/04/1990, RENUMERADO PARA ART. 20, NOS TERMOS DA
LEI 8.154
, DE 28/12/1990.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1999
Fonte:
D.O. DE 24/08/1999, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.841-8, DE 27/07/1999 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA:
MPV 1.786
, DE 29/12/1998
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, (ENASA), CORRELAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, SUCESSÃO, OBRIGAÇÕES.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:
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