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Lei nº 9.821 de 23 de agosto de 1999
Data de assinatura:
23 de Agosto de 1999
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
5.972
, DE 11/12/1973, E
9.636
, DE 15/05/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1999
Fonte:
D.O. DE 24/08/1999, P. 6
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.856-8, DE 27/07/1999 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA:
MPV 1.787
, DE 29/12/1998
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, PERMUTA, REGISTRO, VENDA, IMÓVEL, DOMÍNIO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; BENS PÚBLICOS; BENS DOMINIAIS. BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS
Observação:
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