Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.822 de 23 de agosto de 1999

Data de assinatura:

23 de Agosto de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 1999

Fonte:

D.O. DE 24/08/1999, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.866-3, DE 27/07/1999 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.828, DE 29/06/1999

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, REGISTRO ESPECIAL, EMPRESA, FABRICAÇÃO, CIGARRO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, DESTRUIÇÃO, CIGARRO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, RÓTULO, EMBALAGEM, CIGARRO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Observação:

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