Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.824 de 23 de agosto de 1999

Data de assinatura:

23 de Agosto de 1999

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE
R$ 824.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 1999

Fonte:

D.O. DE 24/08/1999, P. 23

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.860-15, DE 27/07/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.666, DE 05/06/1998

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MPO), (MAA), (MMA).

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

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