Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.825 de 23 de agosto de 1999

Data de assinatura:

23 de Agosto de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 1999

Fonte:

D.O.U de 24/08/1999, pág. nº 26

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

LEI 10.605, DE 18/12/2002: ALTERA ART. 2º. (REVOGADA)
LEI 10.744, DE 09/10/2003: ALTERA O ART. 2º

LEI 12.648, DE 17/05/2012: ALTERA OS ARTS. 1º E 2º; REVOGA O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º

LEI 14.034, DE 05/08/2020: Art. 11. Até que o disposto no art. 12, inciso II, desta Lei produza efeitos, o inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, vigorará com a seguinte redação:

II - promover, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à arrecadação, o recolhimento ao FNAC dos valores que lhes forem efetivamente repassados pelas empresas de transporte aéreo;

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.903-8, DE 28/07/1999 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.792, DE 30/12/1998.

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, PARCELA, TARIFA DE EMBARQUE, LINHA INTERNACIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO

Observação:

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