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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 24/08/1999, pág. nº 26 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMERCIO. -
Alteração:
MPV 38, DE 14/05/2002: ACRESCE PAR 2º AO ART. 6º, RENUMERANDO O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º. (SEM EFICÁCIA)
LEI 10.485, DE 03/07/2002: ALTERA ART. 5º.
MPV 66, DE 29/08/2002: ALTERA O CAPUT DO ART. 6º
LEI 10.637, DE 30/12/2002: ALTERA O CAPUT DO ART. 6º
LEI 10.865, DE 30/04/2004: ALTERA O ART. 5º
LEI 12.024, DE 27/08/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 6°
MPV 471, DE 20/11/2009: ALTERA O ART. 1°
LEI 12.218, DE 30/03/2010: ALTERA O ART. 1°
LEI 12.407, DE 19/05/2011: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º
LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ART. 1ºLEI 14.076, DE 28/10/2020: ALTERA ART. 1º.
LEI 14.368, DE 14/06/2022: ACRESCE INCISO IV AO CAPUT DO ART. 6º.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.916, DE 29/07/1999 (PROMULGADA)
MPV 2.158-34 - 27/07/2001: CORRELACAO COM ART. 5 (SUSPENSAO DE IPI)DEC 7.422, DE 31/12/2010: REGULAMENTA O INCENTIVO DE QUE TRATA O ART. 1º.VIDE MPV 1.205, DE 30/12/2023. Produção de efeitos.
VIDE LEI 14.902, DE 27/06/2024.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, FABRICANTE, AUTOMÓVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR, INDÚSTRIA AUTOMOTIVA, INSTALAÇÃO, ÁREA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
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