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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1999 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 28/08/1999, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
DEC 3.358, DE 02/02/2000: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CODIGO DE MINAS. EXCLUSÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, REGIME, APROVEITAMENTO, EXPLORAÇÃO, MINERIO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; JAZIDAS. CÓDIGO DE MINAS -
Observação:
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