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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1999 -
Ementa:
PROÍBE O USO INDUSTRIAL DE EMBALAGENS METÁLICAS SOLDADAS COM LIGA DE CHUMBO E ESTANHO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EXCETO PARA PRODUTOS SECOS OU DESIDRATADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 15/09/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAGR; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLDAGEM, CHUMBO, ESTANHO, SOLDAGEM, CONFECÇÃO, EMBALAGEM, OBJETIVO, ACONDICIONAMENTO, GENEROS ALIMENTICIOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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