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Data de assinatura:
23 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INSTITUINDO O SUBSISTEMA DE ATENÇÃO A SAÚDE INDÍGENA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 24/09/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SISTEMA, ATENDIMENTO, SAUDE, COMUNIDADE INDIGENA, VINCULAÇÃO, (SUS). -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SAÚDE; ASSISTÊNCIA MÉDICA; SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) -
Observação:
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