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• Data de assinatura:

  27 de Setembro de 1999

• Ementa:

  ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  27 de Setembro de 1999

• Fonte:

  D.O. DE 28/09/1999, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, ÂMBITO, JUSTIÇA MILITAR.

• Classificação de direito:

  DIREITO PROCESSUAL; JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS; JUIZADOS CIVEIS E CRIMINAIS

• Observação:

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