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Data de assinatura:
28 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JUNHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Iniciativa Popular -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 29/09/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, CASSAÇÃO, REGISTRO, DIPLOMA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CORRUPÇÃO, VOTO, ELEIÇÕES. -
Classificação de direito:
DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES ELEITORAIS; CRIMES ELEITORAIS E RESPECTIVOS PROCESSOS -
Observação:
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