Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.841 de 05 de outubro de 1999

Data de assinatura:

05 de Outubro de 1999

Ementa:

INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTS. 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Outubro de 1999

Fonte:

D.O.U de 06/10/1999, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MOG.

Alteração:

DEC 5.028, DE 31/03/2004: ALTERA OS VALORES DOS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS I E II DO ART. 2º.

REVOGADA PELA LCP 123, DE 14/12/2006, A PARTIR DE 01/07/2007

Correlação:

LEI 9.317, DE 05/12/1996: LEI DO SIMPLES: DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES

DEC 3.474, DE 19/05/2000: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de Veto: MSG 1.436, DE 05/10/1999 - D. O. 06/10/1999 P. 40 - VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : ART. 18.

Assunto:

CRIAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, TRATAMENTO ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA CREDITÍCIA, DESENVOLVIMENTO, EMPRESA.

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação:

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