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Data de assinatura:
07 de Outubro de 1999 -
Ementa:
REVOGA OS ARTS. 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 08/10/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, PENALIDADE, INFRAÇÃO, NORMAS, GREVE, (CLT). -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO; PENALIDADES -
Observação:
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