Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 9.845 de 20 de outubro de 1999
Data de assinatura:
20 de Outubro de 1999
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 8.432
, DE 11 DE JUNHO DE 1992, DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DEFINE JURISDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1999
Fonte:
D.O. DE 21/10/1999, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRANSFERENCIA, SEDE, (JCJ). NORMAS, TRANSFERENCIA, SEDE, (JCJ), MUNICIPIO, MARUIM, DESTINAÇÃO, ARACAJU, (SE). DEFINIÇÃO, AREA, ATUAÇÃO, (JCJ), VIGESIMA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA; JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Observação:
---