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Lei nº 9.846 de 26 de outubro de 1999
Data de assinatura:
26 de Outubro de 1999
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA
LEI Nº 9.424
, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1999
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O. DE 27/10/1999, P. 1(EDIÇÃO EXTRA)
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
MPV 2.192-70
, DE 24/08/2001: PRORROGA ATÉ 30/12/1999, O PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO IV DO ART. 3º.
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.861-17, DE 24/09/1999 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA:
MPV 1.668
, DE 16/06/1998.
Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), OBJETIVO, RESSARCIMENTO, PERDA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APLICAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO.
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO
Observação:
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