-
Data de assinatura:
26 de Outubro de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 27/10/1999, P. 1(EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 2.192-70, DE 24/08/2001: PRORROGA ATÉ 30/12/1999, O PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO IV DO ART. 3º.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), OBJETIVO, RESSARCIMENTO, PERDA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APLICAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO -
Observação:
---